Última atualização: 18 de Janeiro de 2026
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É concedida permissão para baixar temporariamente uma cópia dos materiais (informações ou software) no site Painel SMS, apenas para visualização transitória pessoal e não comercial. Esta é a concessão de uma licença, não uma transferência de título e, sob esta licença, você não pode:
Esta licença será automaticamente rescindida se você violar alguma dessas restrições e poderá ser rescindida por Painel SMS a qualquer momento. Ao encerrar a visualização desses materiais ou após o término desta licença, você deve apagar todos os materiais baixados em sua posse, seja em formato eletrónico ou impresso.
Em nenhuma hipótese o Painel SMS ou seus fornecedores serão responsáveis por quaisquer danos (incluindo, sem limitação, perda de dados, lucros cessantes ou interrupção de negócios) decorrentes do uso ou da incapacidade de usar os números temporários. O usuário está ciente de que, por serem números temporários, as mensagens recebidas podem ser visíveis a outros usuários dependendo do plano escolhido ou da natureza do serviço público.
Reservamo-nos o direito de banir usuários que utilizem a plataforma para fins suspeitos sem direito a estorno, conforme a Cláusula X.4. Cooperaremos plenamente com autoridades judiciais em investigações, fornecendo logs de acesso conforme exigido pelo Marco Civil da Internet.
O Painel SMS não analisou todos os sites vinculados ao seu site e não é responsável pelo conteúdo de nenhum site vinculado. A inclusão de qualquer link não implica endosso por Painel SMS do site. O uso de qualquer site vinculado é por conta e risco do usuário.
X.1 Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC)
X.1.1. O usuário poderá exercer o direito de arrependimento no prazo improrrogável de 7 (sete) dias corridos, contados da data da compra ou recarga, nos termos do Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
X.1.2. O exercício do direito previsto nesta cláusula pressupõe que o saldo da conta esteja integralmente intacto, ou seja, que o usuário não tenha gerado nenhum número temporário, não tenha visualizado nenhum SMS e não tenha consumido qualquer fração do saldo.
X.1.3. Cumpridas as condições acima, a plataforma devolverá ao usuário o valor integral pago, sem qualquer dedução, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas contadas da solicitação.
X.1.4. Caso o saldo tenha sido parcial ou integralmente utilizado, o direito de arrependimento estará definitivamente perdido, aplicando-se ao caso o disposto na Cláusula X.2.
X.2 Devolução de Saldo Residual (Distrato)
X.2.1. O usuário que já tenha utilizado parcialmente o serviço poderá solicitar a devolução do saldo residual não utilizado, mediante requisição formal.
X.2.2. Para cobrir os custos operacionais e de infraestrutura decorrentes do gateway de pagamento e das transações via PIX, a plataforma deduzirá do valor a ser restituído a importância fixa de R$ 2,00 (dois reais), a título de taxa administrativa.
X.2.3. O valor a ser devolvido corresponderá exclusivamente ao saldo efetivamente não utilizado na conta do usuário no momento da solicitação, sendo irreversível a devolução de valores já consumidos.
X.2.4. O processamento da devolução do saldo residual está sujeito à auditoria interna de segurança e será concluído no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas contadas da aprovação da solicitação.
X.3 Segurança Bancária e Prevenção à Fraude
X.3.1. O reembolso via PIX será realizado obrigatória e exclusivamente para uma chave PIX vinculada ao mesmo CPF/titular cadastrado e verificado na plataforma.
X.3.2. A plataforma poderá exigir do usuário as informações necessárias para confirmar a titularidade da chave PIX, recusando-se terminantemente a realizar devoluções para contas de terceiros, como medida de combate a fraudes e golpes de triangulação.
X.3.3. A plataforma não se responsabiliza por falhas, atrasos ou impossibilidade de reembolso decorrentes do descumprimento desta cláusula pelo usuário ou da informação de dados incorretos.
X.4 Limitação de Responsabilidade e Cláusula Penal por Abuso
X.4.1. A plataforma fornece números virtuais estritamente para fins de privacidade e conveniência do usuário. O serviço é fornecido "como está", não garantindo a aceitação dos números por todos os aplicativos ou plataformas de terceiros.
X.4.2. Qualquer uso do saldo ou dos serviços para fins ilícitos, fraudes, golpes, criação de contas falsas ou violação de termos de terceiros resultará no banimento imediato da conta do usuário.
X.4.3. Em caso de banimento por violação destes Termos, o usuário perderá definitivamente o direito a todo o saldo residual existente na conta, a título de cláusula penal compensatória pelos danos sistêmicos e operacionais gerados à infraestrutura da plataforma.
X.4.4. A aplicação da cláusula penal prevista nesta seção não impede que a plataforma busque judicialmente a reparação de danos que ultrapassem o valor do saldo residual, nos termos da lei.
O Painel SMS pode revisar estes termos de serviço do site a qualquer momento, sem aviso prévio. Ao usar este site, você concorda em ficar vinculado à versão atual desses termos de serviço.
Estes termos e condições são regidos e interpretados de acordo com as leis do Painel SMS e você se submete irrevogavelmente à jurisdição exclusiva dos tribunais naquele estado ou localidade.
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